Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 535
CPC 1973 · Art. 535
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 50 decisões de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Rel. Daniela Teixeira · 24/08/2026
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 06/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/06/2026
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