Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

Art. 533

CPC 1973 · Art. 533

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 24 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001

Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

24 acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo12 TJMG · 4 TST · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF5

0500297-45.2025.8.02.0000Conflito de competência cível

Rel. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas · 02/09/2025

0500298-30.2025.8.02.0000Conflito de competência cível

Rel. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas · 02/09/2025

REsp 1898971AgInt no REsp

Rel. Humberto Martins · 02/10/2023

Ver todos os 24 acórdãos

45 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo18 TST · 17 STJ · 6 TJPR · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TRF1

EAR 2075

Rel. Teodoro Silva Santos · 08/10/2026

EREsp 1971647

Rel. Francisco Falcão · 12/05/2026

0067525-07.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/08/2025

Ver todas as 45 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art533

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita