Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 532
CPC 1973 · Art. 532
Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 22 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Histórico de alterações
1994alterado · Lei 8.950/1994
Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Rel. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa · 23/08/2024
Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · 20/10/2023
Rel. Dilermando Mota Pereira · 31/08/2023
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