Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Art. 531
CPC 1973 · Art. 531
Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 14 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.352/2001
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 12/05/2025
Rel. Alyne Dionisio Barbosa Padilha · 24/10/2023
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 23/12/2022
Rel. Sérgio Kukina · 13/06/2023
Rel. Luis Felipe Salomão · 26/08/2021
Rel. Des.(a) SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER · 04/12/2017
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