Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 529
CPC 1973 · Art. 529
Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 2 decisões do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Histórico de alterações
1995alterado · Lei 9.139/1995
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
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