Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO

Art. 529

CPC 1973 · Art. 529

Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 32 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.139/1995

Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

32 acórdãos de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo10 TJMG · 7 TRF5 · 4 TJRN · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJPB

AREsp 2247326

Rel. Raul Araújo · 02/03/2026

0815110-71.2023.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa · 03/12/2023

0814039-34.2023.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa · 20/11/2023

Ver todos os 32 acórdãos

277 decisões monocráticas de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo139 TJMG · 91 TJPB · 10 STJ · 10 TJBA · 6 TJCE · 6 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TST · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TRF5

0022575-12.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 21/09/2026

0033651-67.2025.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 04/09/2026

3021332-22.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 18/08/2026

Ver todas as 277 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art529

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