Art. 526
Incluído pela Lei 10.352/2001. 507 acórdãos e 889 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
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