Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 517
CPC 1973 · Art. 517
11 decisões do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.
Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 29/11/2024
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 04/11/2024
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 30/09/2024
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