Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 517

CPC 1973 · Art. 517

577 acórdãos e 437 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

577 acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo124 TJSC · 94 TJDFT · 75 TJMG · 47 TST · 34 TRF1 · 25 TJSP · 23 TJCE · 22 TRF3 · 22 TJPB · 15 TJRJ · 14 TJRR · 12 TJPE · 11 TJRN · 10 TRF5 · 7 TRF4 · 6 TJPI · 5 TJBA · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJGO · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF2

1051972-78.2021.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Rebello Pinho · 26/10/2026

0000236-07.2007.4.03.6007APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 25/09/2026

AR 7463

Rel. João Otávio de Noronha · 19/08/2026

Ver todos os 577 acórdãos

437 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo114 STJ · 92 TST · 61 TJMG · 56 TJBA · 40 TJPB · 33 TJCE · 9 TJSC · 9 TRF1 · 6 TJPR · 5 TJPE · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF2

5019676-68.2022.4.04.7002Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 30/10/2026

0049006-33.2014.8.06.0166APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 25/08/2026

0000465-08.2024.5.09.0029RR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/08/2026

Ver todas as 437 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art517

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita