Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 515
CPC 1973 · Art. 515
6 decisões do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/03/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/11/2025
Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 05/03/2024
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