Art. 514
Revogado pela Lei 8.950/1994. 28.023 acórdãos e 520.420 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026. Nos 114 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,1% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada, ou, depois de despachada, entregue em cartório.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
114 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
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