Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 510
CPC 1973 · Art. 510
4 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne · 02/07/2021
Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne · 02/07/2021
Rel. Cruz Macedo · 24/02/2016
Rel. Gurgel de Faria · 01/10/2025
Rel. Assusete Magalhães · 30/09/2022
Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 10/03/2016
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