Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 509
CPC 1973 · Art. 509
423 acórdãos e 599 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/10/2026
Rel. Altair Antonio Gregorio · 15/06/2026
Rel. José Maurício Lisboa · 21/09/2026
Rel. Luiz Antonio Bonat · 14/09/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026
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