Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 507
CPC 1973 · Art. 507
44 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Rel. José Laurindo de Souza Netto · 21/09/2026
Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 25/03/2026
Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 15/11/2025
Rel. Marcelo Ielo Amaro · 15/07/2026
Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 25/06/2026
Rel. Francisco Falcão · 12/05/2026
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