Art. 506
Redação atual dada pela Lei 11.276/2006. 556 acórdãos e 810 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:
I - da leitura da sentença em audiência;
II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
III - da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.
III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no art. 524.
(Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
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