Art. 505
266 acórdãos e 471.389 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026. Nos 112 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,0% negaram provimento ou a ordem, 7,1% não conheceram do recurso, 0,9% concederam ou deram provimento.
Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
112 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
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