Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 504

CPC 1973 · Art. 504

Redação atual dada pela Lei 11.276/2006. 179 acórdãos e 1.676 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.276/2006

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

179 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo31 TJDFT · 20 TJSP · 17 TJPB · 16 TJMG · 16 TRF1 · 13 TJPA · 7 TJPI · 6 TJRR · 6 TRF5 · 6 TST · 5 TJPE · 5 TRF3 · 5 TJMA · 5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJMT · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TCEPR

2103161-21.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rebello Pinho · 27/03/2026

1000554-07.2025.8.26.0368Agravo Interno Cível

Rel. Rebello Pinho · 13/03/2026

5001086-27.2018.4.03.6124APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/02/2026

Ver todos os 179 acórdãos

1.676 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo907 TST · 148 TJBA · 134 TJMA · 92 TJMG · 73 STJ · 61 TJSP · 61 TJPR · 52 TJDFT · 52 TRF1 · 46 TRF2 · 25 TJPB · 8 TJSC · 6 TJCE · 4 TJPE · 4 TJGO · 2 TRF5 · 1 STF

AREsp 2028066

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/09/2026

2200097-74.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Bandeira Lins · 13/08/2026

2186958-55.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Spoladore Dominguez · 29/07/2026

Ver todas as 1.676 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art504

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