Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

Art. 504

CPC 1973 · Art. 504

Redação atual dada pela Lei 11.276/2006.

Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.276/2006

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art504

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita