Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 503

CPC 1973 · Art. 503

321 acórdãos e 1.749 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

321 acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo129 TST · 42 TJSC · 25 TRF5 · 23 TJRN · 12 TJSP · 11 TJMG · 10 TRF3 · 8 TJCE · 7 TJRJ · 7 TRF1 · 6 TJRR · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 CARF · 3 TJPB · 2 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPI

5027736-77.2023.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026

5024886-89.2019.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026

0028399-62.2011.8.14.0301

Ver todos os 321 acórdãos

1.749 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo1.286 TST · 208 STJ · 76 TJCE · 45 TJSP · 16 TJMG · 16 TJMA · 16 TJPB · 13 TJSC · 12 TJBA · 11 TJPE · 10 TJPR · 9 TRF2 · 8 TRF1 · 8 TRF4 · 7 TJRJ · 6 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 2863028

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

1000984-52.2025.8.26.0531Apelação Cível

Rel. Rebello Pinho · 01/10/2026

5008992-56.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art503

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