Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 502

CPC 1973 · Art. 502

35 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

35 acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 8 TST · 7 TRF3 · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TRF2

1117496-24.2023.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Rebello Pinho · 17/06/2026

AREsp 2848670

Rel. Raul Araújo · 22/05/2026

5007162-89.2025.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 04/05/2026

Ver todos os 35 acórdãos

397 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo197 TJDFT · 90 STJ · 72 TST · 10 TJPE · 6 TJPR · 6 TJPB · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMA

0719047-52.2025.8.07.0007198

Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 04/09/2026

AREsp 2128806

Rel. Moura Ribeiro · 24/08/2026

5001525-62.2024.8.24.0125Apelação

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 30/07/2026

Ver todas as 397 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art502

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita