Art. 496

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

(Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo;

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial;

(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário;

(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)