Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 496
CPC 1973 · Art. 496
Redação atual dada pela Lei 8.038/1990.
Histórico de alterações
1990alterado · Lei 8.038/1990
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
(Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
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