Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 494
CPC 1973 · Art. 494
107 acórdãos e 120 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 494. Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20.
Rel. João Otávio de Noronha · 19/08/2026
Rel. Nunes Marques · 09/04/2026
Rel. Fernando Braga Damasceno · 19/02/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 24/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/06/2026
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