Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 492
CPC 1973 · Art. 492
39 acórdãos e 146 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 492. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.
Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 24/02/2026
Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 02/02/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/09/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/06/2026
Rel. Sérgio Kukina · 18/05/2026
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