Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 490
CPC 1973 · Art. 490
203 acórdãos e 487 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 490. Será indeferida a petição inicial:
I - nos casos previstos no art. 295;
II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II.
Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026
Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 13/08/2026
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