Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 486

CPC 1973 · Art. 486

404 acórdãos e 383 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

404 acórdãos de TST, TCU e outros tribunais citam este artigo130 TST · 53 TCU · 32 TJMG · 32 TRF3 · 29 TJSC · 18 TRF1 · 13 TJGO · 11 TJRN · 10 STJ · 10 TJSP · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJPA · 6 TJMT · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 5 TJPB · 3 TJAL · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 2394089EDcl no AREsp

Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026

1018369-37.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Helio Nishiyama · 26/08/2026

0006828-69.2010.8.14.0301

Ver todos os 404 acórdãos

383 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo131 TST · 113 STJ · 33 TJCE · 23 TJBA · 15 TJPR · 14 TJMG · 12 TRF1 · 10 TJPB · 6 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPI

AREsp 3244768

Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026

AREsp 3313917

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

AREsp 1414175

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/09/2026

Ver todas as 383 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art486

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