Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 479

CPC 1973 · Art. 479

31 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.

31 acórdãos de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo8 TST · 4 TJAL · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJBA

2118510-30.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rebello Pinho · 27/08/2026

0700799-11.2024.8.02.0040Apelação Cível

Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 13/08/2026

0053687-51.2012.8.16.0000

Rel. João Antônio De Marchi · 23/04/2026

Ver todos os 31 acórdãos

26 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo17 TST · 4 STJ · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE

REsp 2198671

Rel. Regina Helena Costa · 14/05/2026

REsp 2126461

Rel. Humberto Martins · 18/02/2026

0001764-33.2022.8.16.0065

Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 28/07/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art479

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