Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 475
CPC 1973 · Art. 475
Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 10 decisões do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2024.
Histórico de alterações
2001alterado · Lei 10.352/2001
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Rel. Des.(a) RICHARDSON XAVIER BRANT (JD 2G) · 28/08/2024
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 23/08/2024
Rel. Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO · 07/08/2024
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