Art. 475-L

Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

II – inexigibilidade do título;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

IV – ilegitimidade das partes;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

V – excesso de execução;

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)