Art. 475-I
Incluído pela Lei 11.232/2005. 91 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
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