Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-H

CPC 1973 · Art. 475-H

Incluído pela Lei 11.232/2005. 88 acórdãos e 287 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005

Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

88 acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo30 TJRN · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJMA · 5 TRF1 · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TRF3 · 2 TJPE · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5011922-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elleston Lissandro Canali · 25/06/2026

0342713-89.2014.8.13.0000Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/04/2026

5221406-27.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eliane Garcia Nogueira · 23/04/2026

Ver todos os 88 acórdãos

287 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo97 TJMG · 59 TJMA · 49 STJ · 16 TJDFT · 16 TJPR · 15 TJSP · 11 TJSC · 8 TJBA · 6 TJCE · 5 TJPE · 3 TRF4 · 2 TRF2

0014902-29.2022.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Sá Duarte · 23/10/2026

REsp 2278911

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

0006918-94.2004.8.26.0320Embargos de Declaração Cível

Rel. Spoladore Dominguez · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-H

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