Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 475-F

CPC 1973 · Art. 475-F

Incluído pela Lei 11.232/2005. 77 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.232/2005

Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).

(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

77 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo34 TRF3 · 24 TJRJ · 8 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM

AREsp 2698443

Rel. Regina Helena Costa · 17/09/2026

0001046-65.2014.8.19.0022APELAÇÃO

Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 24/06/2026

0812703-59.2024.8.02.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 11/03/2026

Ver todos os 77 acórdãos

70 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo30 TJBA · 27 STJ · 8 TJMA · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2197736

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

AREsp 2698443

Rel. Regina Helena Costa · 30/04/2026

REsp 2233105

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/03/2026

Ver todas as 70 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art475-F

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