Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 475-C
CPC 1973 · Art. 475-C
Incluído pela Lei 11.232/2005. 158 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
2005incluído · Lei 11.232/2005
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026
Rel. Patrícia Nolli · 28/08/2026
Rel. Des.(a) Renato Dresch · 09/06/2026
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