Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada
Art. 472
CPC 1973 · Art. 472
1.044 acórdãos e 1.877 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Rel. Rebello Pinho · 19/10/2026
Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 08/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/09/2026
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