Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 471
CPC 1973 · Art. 471
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2024.
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
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