Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Da Coisa Julgada
Art. 470
CPC 1973 · Art. 470
82 acórdãos e 355 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 24/09/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 13/03/2026
Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 09/02/2026
Rel. Helena Elias Pinto · 19/10/2026
Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026
Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 02/09/2026
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