Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 469
CPC 1973 · Art. 469
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 469. Não fazem coisa julgada:
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/09/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/09/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/09/2025
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