Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 466-C
CPC 1973 · Art. 466-C
Incluído pela Lei 11.232/2005.
Histórico de alterações
2005incluído · Lei 11.232/2005
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
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