Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466-C
CPC 1973 · Art. 466-C
Incluído pela Lei 11.232/2005. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2025.
Histórico de alterações
2005incluído · Lei 11.232/2005
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/08/2024
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2024
Rel. Nancy Andrighi · 29/04/2024
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