Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466-B
CPC 1973 · Art. 466-B
Incluído pela Lei 11.232/2005. 9 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
2005incluído · Lei 11.232/2005
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 23/06/2025
Rel. Celso Silva Filho · 28/05/2024
Rel. substituta leticia marina conte · 17/05/2024
Rel. Raul Araújo · 03/06/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/08/2024
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2024
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