Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 466-A
CPC 1973 · Art. 466-A
Incluído pela Lei 11.232/2005. 7 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2024.
Histórico de alterações
2005incluído · Lei 11.232/2005
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena · 12/12/2024
Rel. Robson Marques Cury · 21/09/2020
Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 29/11/2018
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 29/08/2024
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2024
Rel. Nancy Andrighi · 17/05/2024
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