Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 464
CPC 1973 · Art. 464
Revogado pela Lei 8.950/1994. 25 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Histórico de alterações
1994revogado · Lei 8.950/1994
Art. 464. Cabem embargos de declaração quando:
I - há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Rel. Gurgel de Faria · 20/05/2026
Rel. Nancy Andrighi · 14/10/2025
Rel. João Batista Pinto Silveira · 16/06/2025
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