Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 463
CPC 1973 · Art. 463
Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 1.364 acórdãos e 1.558 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
2005alterado · Lei 11.232/2005
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 08/10/2026
Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026
Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 08/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026
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