Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 463
CPC 1973 · Art. 463
Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 1 decisão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2025.
Histórico de alterações
2005alterado · Lei 11.232/2005
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita