Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 462
CPC 1973 · Art. 462
Redação atual dada pela Lei 5.925/0. 1.837 acórdãos e 2.244 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
0alterado · Lei 5.925/0
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026
Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 21/10/2026
Rel. Edson Fachin · 20/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
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