Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença
Art. 460
CPC 1973 · Art. 460
Incluído pela Lei 8.952/1994. 12.397 acórdãos e 11.486 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
1994incluído · Lei 8.952/1994
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 29/10/2026
Rel. Roberto Fernandes Junior · 23/10/2026
Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026
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