Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIASeção II - Da Conciliação

Art. 449

CPC 1973 · Art. 449

22 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

22 acórdãos de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo13 TST · 3 TJPA · 3 TRF5 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJBA

REsp 2216724

Rel. João Otávio de Noronha · 24/08/2026

0804706-40.2025.4.05.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 21/08/2026

0804706-40.2025.4.05.0000AÇÃO RESCISÓRIA

Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 10/02/2026

Ver todos os 22 acórdãos

25 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo16 TST · 8 STJ · 1 TJPR

REsp 1832826

Rel. Afrânio Vilela · 07/05/2026

0012788-46.2025.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/08/2025

0001819-72.2017.5.07.0028AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 06/09/2023

Ver todas as 25 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art449

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