Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VII - DA AUDIÊNCIASeção II - Da Conciliação
Art. 447
CPC 1973 · Art. 447
4 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 447. Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Em causas relativas à família, terá lugar igualmente a conciliação, nos casos e para os fins em que a lei consente a transação.
Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 10/06/2026
Rel. Roberto Portugal Bacellar · 08/06/2025
Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (conv.) · 25/05/2016
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 07/02/2024
Rel. Moura Ribeiro · 23/08/2023
Rel. Marcelo Lamego Pertence · 08/05/2023
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