Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial
Art. 439
CPC 1973 · Art. 439
22 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 439. A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
Parágrafo único. A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
Rel. Vilson Fontana · 22/02/2024
Rel. Márcio Kammer de Lima · 07/11/2023
Rel. Sebastiao Cesar Evangelista · 20/07/2023
Rel. Regina Helena Costa · 03/06/2026
Rel. Daniela Teixeira · 17/12/2025
Rel. Regina Helena Costa · 16/12/2025
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