Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992.

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

Art. 431

CPC 1973 · Art. 431

Revogado pela Lei 8.455/1992. 14 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.455/1992

Art. 431. Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar.

(Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) )

14 acórdãos de STJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 5 TJRR · 3 TST · 1 TJMG

AREsp 2684430

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 16/03/2026

REsp 2200752

Rel. Humberto Martins · 05/03/2026

AREsp 982112AgInt no AREsp

Rel. Raul Araújo · 17/10/2022

Ver todos os 14 acórdãos

7 decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo4 STJ · 3 TST

REsp 2090296

Rel. Humberto Martins · 12/03/2026

AREsp 2349743

Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/03/2026

AREsp 2359710

Rel. Mauro Campbell Marques · 29/05/2023

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art431

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