Art. 430
Revogado pela Lei 8.455/1992. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Art. 430. O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime.
(Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos .
(Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
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