Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial
Art. 429
CPC 1973 · Art. 429
127 acórdãos e 144 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 429. Para o desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 21/09/2026
Rel. Rebello Pinho · 18/09/2026
Rel. Humberto Martins · 31/08/2026
Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026
Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026
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