Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial
Art. 427
CPC 1973 · Art. 427
Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 126 acórdãos e 277 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Histórico de alterações
1992alterado · Lei 8.455/1992
Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Rel. Des.(a) Armando Freire · 03/08/2021
Rel. Guilherme Diefenthaeler · 07/07/2021
Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 10/09/2020
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