Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

Art. 426

CPC 1973 · Art. 426

37 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 426. Compete ao juiz:

I - indeferir quesitos impertinentes;

II - formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa.

37 acórdãos de TST, TJPA e outros tribunais citam este artigo17 TST · 6 TJPA · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJTO

0001740-78.2012.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 21/10/2025

0000106-93.2012.8.17.1520Apelação Cível

Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 19/09/2025

0000772-44.2009.4.01.3310APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 16/05/2025

Ver todos os 37 acórdãos

40 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo23 TST · 10 STJ · 4 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJMG

AREsp 3215594

Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026

REsp 2058694

Rel. Regina Helena Costa · 03/06/2026

REsp 1746249

Rel. Afrânio Vilela · 17/09/2024

Ver todas as 40 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art426

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