Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental

Art. 397

CPC 1973 · Art. 397

1.314 acórdãos e 1.707 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

1.314 acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo303 TST · 135 TRF3 · 101 TJDFT · 77 TJMG · 76 TJSC · 66 TJGO · 64 TJMA · 61 TJPI · 45 TJPB · 40 TJMT · 38 TJPE · 34 TJRN · 33 STJ · 33 TJCE · 30 TJBA · 30 TRF1 · 29 TRF5 · 14 TJSP · 13 TJRR · 12 TJRJ · 12 TJPR · 12 TJPA · 11 TRF2 · 10 TJMS · 8 TJAL · 6 TJES · 6 TJSE · 5 TJRS · 5 TJAM · 4 TJTO · 1 TRF4

0806864-94.2018.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026

0156575-71.2015.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Tridapalli · 08/10/2026

AREsp 3267142

Rel. Teodoro Silva Santos · 29/09/2026

Ver todos os 1.314 acórdãos

1.707 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo485 STJ · 452 TST · 197 TJMA · 166 TJCE · 110 TJBA · 89 TJSC · 70 TJPR · 18 TJPE · 17 TJDFT · 16 TJMG · 15 TJGO · 14 TJPB · 13 TRF1 · 12 TJSP · 12 TRF4 · 11 TRF2 · 3 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJRS

EREsp 2250322

Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026

0108902-44.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 23/10/2026

AREsp 3314186

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

Ver todas as 1.707 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art397

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