Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção V - Da Prova Documental
Art. 376
CPC 1973 · Art. 376
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2023.
Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Rel. Soraya Nunes Lins · 27/09/2018
Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira · 20/06/2017
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 03/06/2015
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 09/05/2023
Rel. Manoel Erhardt · 19/11/2021
Rel. Sérgio Kukina · 02/09/2021
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